ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.043/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera Petição
3. Recorrentes: Rocha Unidos Farmácia Ltda (35.520.964/0001-45); Sandra
Lucia Rodrigues da Rocha (505.***.***-72).
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE),
representando Sandra Lucia Rodrigues da Rocha e Rocha Unidos Farmácia Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este expediente, sob título "Embargos de
Declaração", encaminhado por Sandra Lucia Rodrigues da Rocha e por Rocha Unidos
Farmácia Ltda, impugnando o Acórdão 6.962/2025-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer o expediente como mera petição para, no mérito, indeferi-lo;
9.2. comunicar a presente decisão ao Fundo Nacional de Saúde/MS e às
peticionantes;
9.3. encaminhar os autos à Seproc para as providências de cobrança
executiva.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.