ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 621/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.873/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Tailor Carlos Scopel (196.***.***-72)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Tailor Carlos Scopel,
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo
com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU
e 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Tailor Carlos Scopel;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que
o interessado dele tomar conhecimento;
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e o submeta ao
TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.