ACÓRDÃO Nº 620/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 620/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.715/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Marines de Fatima Rodrigues (471.***.***-04); Roberta Costa
Pereira (944.***.***-68)
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
concessão de pensão civil instituído por Luiz Gonzaga Pereira, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 1º, V, e 39, II,
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do Ato 9089/2021 (e-Pessoal); e
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério de Minas e Energia e às
interessadas.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.