ACÓRDÃO Nº 62/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 62/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002365/2026-18
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Requerimento para
alteração da vigência do reajuste tarifário homologado por meio da Deliberação-DG nº
7/2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido apresentado pela Empresa Maranhense de
Administração Portuária (EMAP), inscrita no CNPJ sob o nº 03.650.060/0001-48, posto que
atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade;
5.2. no mérito, deferir o pedido ora apresentado, para alterar, apenas, o prazo
de início de vigência do art. 4º da Deliberação-DG nº 7/2026, publicada no Diário Oficial da
União, em 23 de janeiro de 2026, devendo ser mantidos na íntegra todos os demais
dispositivos legais. O supracitado art. 4º passará a ter a seguinte redação:
5.2.1. Art. 4º Esta Deliberação-DG entra em vigor no dia 02 de fevereiro de 2026.
5.3. comunicar a Empresa Maranhense de Administração Portuária acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral