ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.148/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: João Carlos Figueira Pujol (210.***.***-72)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
João Carlos Figueira Pujol, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V,
39, I e II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno,
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal e no art. 2º, § 1º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de João Carlos Figueira Pujol;
9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1. emita ato de alteração de aposentadoria que contemple a parcela
remuneratória intitulada como "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" detectada nos
proventos atuais;
9.2.2. promova a absorção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" no
contracheque do interessado bem como o ajuste correspondente no seu adicional de
tempo de serviço;
9.2.3. notifique o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN);
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.