ACÓRDÃO Nº 618/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 618/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.736/2022-3
1.1. Apenso: TC 021.601/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsável/Recorrente:
3.1. Responsável: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54)
3.2. Recorrente: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54)
4. Unidade: Município de Buíque/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22465),
representando Jonas Camelo de Almeida Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Jonas Camelo de Almeida Neto contra o Acórdão 4.211/2024-2ª Câmara (relator: Ministro
Augusto Nardes), que, após considerá-lo revel, julgou irregulares as suas contas, com
condenação em débito e aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-
lhes provimento parcial, de modo a realizar ajuste na quantificação do débito e a
diminuição proporcional da multa aplicada, dando nova redação aos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 4.211/2024-2ª Câmara, que passam a vigorar nos seguintes termos:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jonas
Camelo de Almeida Neto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/01/2013 .1.067,04
. .07/01/2013 .581,67
. .08/01/2013 .1.165,14
. .11/01/2013 .698,01
. .1°/02/2013 .5.365,88
. .1°/02/2013 .1.365,00
. .26/02/2013 .200,00
. .06/03/2013 .1.449,90
. .06/03/2013 .668,66
. .06/03/2013 .383,47
. .06/03/2013 .654,31
. .06/03/2013 .771,57
. .07/03/2013 .2.730,00
. .07/03/2013 .2.598,96
. .21/03/2013 .668,66
. .26/03/2013 .771,57
. .27/03/2013 .3.158,51
. .28/03/2013 .10.500,00
. .02/04/2013 .383,47
. .03/04/2013 .1.400,00
. .15/04/2013 .668,66
. .15/04/2013 .654,31
. .15/04/2013 .771,57
. .15/04/2013 .1.881,33
. .23/04/2013 .383,47
. .24/04/2013 .1.348,40
. .02/05/2013 .654,31
. .07/05/2013 .18.069,57
. .07/05/2013 .654,31
. .07/05/2013 .17.257,32
. .07/05/2013 .11.979,28
. .07/05/2013 .10.000,00
. .08/05/2013 .383,47
. .09/05/2013 .627,11
9.3. aplicar a Jonas Camelo de Almeida Neto a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.