ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 617/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.111/2016-1 (Apenso: TC 034.547/2016-9).
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
Ofício).
3. Responsáveis: Edilene Alves Pereira (349.***.***-15); Washington Marques
Leandro (065.***.***-68, falecido); e Marca Engenharia Ltda. - EPP (07.686.082/0001-19).
4. Entidade: Município de Demerval Lobão/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca
Engenharia Ltda. - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomadas de Contas Especiais, em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 7950/2021 - 2ª Câmara, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada a responsável falecido antes
do trânsito em julgado da aludida decisão condenatória.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 7950/2021 - 2ª
Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa imposta ao Sr. Washington Marques
Leandro, consignada no subitem 9.4, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
razão de seu falecimento em 02/11/2023, antes do trânsito em julgado da referida
deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, nos termos do
art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e
9.2. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc),
com vistas à notificação da Sra. Jessileia Nepomuceno de Sousa Leandro, viúva do
responsável falecido e administradora provisória da herança, acerca da dívida e dos
acórdãos prolatados nestes autos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).