ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 616/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-020.787/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Beatriz Pangaio Cabral (016.***.***-80); Djanyra de Hollanda
Cavalcanti Silva (060.***.***-06); Luz Hilda Florentin Franco Medeiros da Silva
(055.***.***-53); Myrian Cavalcanti da Silva (021.***.***-47); Rita Cavalcanti da Silva
(441.***.***-20); Sandra Carvalho de Oliveira (879.***.***-00); Semiramis de Carvalho
Oliveira (834.***.***-04); Sonia Maria Carvalho de Oliveira (777.***.***-34); e Veidina
Lucia Scapim (435.***.***-15).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal (Comando do Exército).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa processo
consolidado de pensões militares emitidas pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art.
71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. com fundamento no art. 9º da Resolução/TCU 353/2023, considerar
prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do mérito dos atos de pensão militar
74017/2020 (Inicial - Sebastião de Oliveira, peça 3) e 93490/2022 (Inicial - José Medeiros
da Silva, peça 7);
9.2. com fundamento no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), ordenar o registro dos atos de pensão militar
constantes das peças 4, 6 e 8, em benefício, respectivamente, das Sras. Beatriz Pangaio
Cabral; Sandra Carvalho de Oliveira e Sonia Maria Carvalho de Oliveira; e Luz Hilda
Florentin Franco Medeiros da Silva, Myrian Cavalcanti da Silva e Rita Cavalcanti da
Silva;
9.3 com fulcro no art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação
dada pela Resolução/TCU 377/2025), negar o registro do ato de pensão militar constante
da peça 5, em benefício da Sra. Veidina Lucia Scapim;
9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada (Sra. Veidina Lucia Scapim), consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.5. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência desta deliberação, que:
9.5.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado
(subitem 9.3 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Veidina Lucia Scapim,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018; e
9.5.3. emita novo ato de concessão de pensão militar em favor da Sra. Veidina
Lucia Scapim, livre da irregularidade verificada, e promova seu cadastramento no sistema
e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).