ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 612/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.703/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Elizabeth Bogéa Carvalho (852.***.***-49); Instituto Bogéa
de Educação Esporte e Música (12.888.865/0001-15).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor de Elizabeth Bogéa Carvalho e Instituto Bogéa de Educação
Esporte e Música, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas relativas ao
Termo de fomento de registro Siafi 904020 (peça 13) firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate Fome e Instituto Bogéa de
Educação Esporte e Música, que tem por objeto o instrumento descrito como "Realizar
atividades para o desenvolvimento e crescimento saudável alinhadas ao universo lúdico
recreativo, educativo e esportivo para atender crianças, adolescentes e jovens de 06 a 18
anos, na perspectiva da prevenção às drogas no Distrito Federal, por meio do Projeto
Integrado Educando Para a Cidadania".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas
por Elizabeth Bogéa Carvalho e pelo Instituto Bogéa de Educação Esporte e Música;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Elizabeth Bogéa Carvalho e do
Instituto Bogéa de Educação Esporte e Música, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0612-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.