ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 610/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.906/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Denis Lucio Cruz da Costa (183.***.***-00).
3.2. Recorrente: Denis Lucio Cruz da Costa (183.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Denis Lucio Cruz da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Denis Lucio Cruz da Costa contra o Acórdão 6970/2025-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. dar nova redação ao item 1.7.1.2 do Acórdão 6970/2025-TCU-2ª Câmara,
para que passe a constar:
"1.7.1.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30
(trinta) dias, e submeta-o a novo registro por este Tribunal, conforme orientação a
seguir:
a) convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela de
"opção" ou da parcela de "quintos";
b) na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem, salvo se houver disposição em sentido contrário pelo
Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado;
c) na hipótese de escolha pela parcela "quintos", promova a exclusão da
vantagem "opção" e, concomitantemente, promova o ajuste da parcela de quintos para
que o cálculo seja refeito com base na função efetivamente exercida de Supervisor de
Seção (FC-5), em vez da função transformada de Chefe de Seção (FC-6);"
9.3. manter inalterados os demais itens do Acórdão embargado; e
9.4. dar conhecimento deste Acórdão ao embargante e ao órgão responsável
pela concessão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, poderá ser obtida no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.