ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 609/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.829/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto de Moreira Sarmento (004.***.***-44);
Construtora Queiroz Galvão S A (33.412.792/0188-84); Engesur Consultoria e Estudos
Técnicos Ltda (33.104.175/0001-06); José Otávio Ferreira Soares (549.***.***-87);
Salgueiro Construções S.A. (10.788.628/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nelson Felipe da Silva Filho (12613/OAB-SE),
representando Carlos Alberto de Moreira Sarmento; Natasha Evilin Cerqueira de Paula
(204887/OAB-RJ), representando Salgueiro Construções S.A.; Felipe Furtado Morais
(142387/OAB-RJ) e Vivian Valle D Ornellas (150002/OAB-RJ), representando Engesur
Consultoria e Estudos Técnicos Ltda; Thiago Ernesto Tenorio Vilaça Rodrigues (28502/OAB-
PE), representando Consorcio QGDC; Thiago Ernesto Tenorio Vilaça Rodrigues
(28502/OAB-PE), representando Construtora Queiroz Galvão S A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura da Transportes - DNIT em razão
de prejuízos decorrentes da ruptura do aterro ocorrida no segmento compreendido entre
a estaca 22 (km 93,84) e a estaca 26 (km 93,92) da BR-101/SE, no município de Nossa
Senhora do Socorro/SE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Construtora
Queiroz Galvão S.A. e Delta Construções S.A., dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º da Lei 8.443/92;
9.2. aproveitar os argumentos apresentados pelo Consórcio QGDC, para fins
de análise, a todos os responsáveis arrolados nos autos;
9.3. excluir da relação processual o Sr. José Otávio Ferreira Soares;
9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Carlos Alberto de Moreira Sarmento;
9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos demais
responsáveis;
9.6. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Carlos Alberto de Moreira Sarmento, dando-lhe
quitação;
9.7. julgar irregulares as contas das responsáveis Construtora Queiroz Galvão
S/A, Delta Construções S/A e Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda., nos termos
dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, para
condená-los solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/10/2015 .4.148.623,61
9.8. aplicar individualmente aos responsáveis Construtora Queiroz Galvão S/A,
Delta Construções S/A e Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda., a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 700.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.10. autorizar, se requerido, o parcelamento das importâncias devidas em até
36 parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.11. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à Controladoria-Geral da União,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.