ACÓRDÃO Nº 608/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 608/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.602/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato inicial de concessão de aposentadoria a
Luiz Carlos Rodrigues da Costa, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido, para fins
de registro, à apreciação deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. determinar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Luiz Carlos
Rodrigues da Costa (e-Pessoal 7224/2021); e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.