ACÓRDÃO Nº 607/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 607/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.186/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Joao Ferreira Neto (261.***.***-04); Prefeitura Municipal
de São João de Meriti - RJ (29.138.336/0001-05); Sandro Matos Pereira (006.916.607-
27).
3.2. Recorrente: Joao Ferreira Neto (261.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Silva Maia (117605/OAB-RJ), representando
Sandro Matos Pereira; Janaina Morena Dulfes Barcellos (169952/OAB-RJ), representando
Joao Ferreira Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Reconsideração interposto por João Ferreira Neto contra o
Acórdão 2294/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.