ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 606/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.410/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Franca Siqueira (839.***.***-72); Artur de Jesus
Brito (513.***.***-20); Município de Tucuruí - PA (05.251.632/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior (22851/OAB-
PA), representando Artur de Jesus Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Sancler Antônio
Wanderley Ferreira, Artur de Jesus Brito e Alexandre Franca Siqueira, em razão da não
conclusão do objeto e do não alcance da finalidade do Contrato de Repasse 326.743-
77/2010 (Siconv 735950/2010), firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de
Tucuruí/PA, que teve por objeto a execução de "Construção de uma quadra coberta na
escola Gov. Fernando Jose de Leão Guilhon".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Tucuruí/PA da relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Artur de Jesus Brito e Alexandre Franca
Siqueira, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério do Esporte, ao Município de Tucuruí/PA e aos Srs. Artur de Jesus Brito e
Alexandre Franca Siqueira;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.