ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 604/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 038.546/2021-3.
1.1. Apenso: 002.195/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Angelo Crema Marzola Júnior (517.***.***-10); Clemente
Barros Neto (030.***.***-53); Egesa Engenharia S/a (17.186.461/0001-01); Jaime Café de
Sá (575.***.***-87); Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Ruiter Luiz Andrade
Padua (032.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Jaques
Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-
DF) e Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), representando Magna
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, sucedido pelo Ministério
da Integração e Desenvolvimento Regional, em desfavor de Clemente Barros Neto, Jaime
Café de Sá, Ângelo Crema Marzola Júnior, Ruiter Luiz Andrade Pádua, Magna Engenharia
Ltda. e Egesa Engenharia S.A., em razão da não comprovação da aplicação regular dos
recursos repassados pela União no âmbito do Convênio nº 667/2000, firmado com o
Estado do Tocantins, tendo por objeto o "Projeto de Irrigação Sampaio";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel a empresa Egesa Engenharia S.A., para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa da empresa Magna Engenharia Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas Magna Engenharia Ltda. e Egesa
Engenharia S.A., condenando-as ao pagamento das importâncias abaixo especificadas,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Magna Engenharia Ltda., na
condição de contratada
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito(D)/Crédito(C)
. .29/5/2008 .3.203.857,27 .D
. .29/5/2008 .362.454,00 .D
Tabela 2: Débitos relacionados à responsável Egesa Engenharia S.A., em
solidariedade com a responsável Magna Engenharia Ltda., na condição de contratadas
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito(D)/Crédito(C)
. .19/8/2008 .1.839.844,35 .D
. .20/8/2008 .351.014,07 .D
. .20/8/2008 .632.643,24 .D
. .20/8/2008 .565.615,90 .D
. .08/10/2010 .5.192.409,36 .D
9.4. aplicar à responsável Egesa Engenharia S.A., a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar à responsável Magna Engenharia Ltda., a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Tocantins, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.