ACÓRDÃO Nº 602/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 602/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.377/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
(87.088.670/0001-90).
3.2. Responsáveis: Fabricio dos Santos (009.***.***-81); Ricardo Roberson
Rivero (735.***.***-04).
3.3. Recorrente: Fabricio dos Santos (009.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do
Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Odilon Marques Garcia Junior (40469/OAB-RS),
representando Fabricio dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Fabricio dos Santos contra o Acórdão 3.470/2025 - 2ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando que o
relatório e o voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.