ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 600/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 023.637/2018-8.
1.1. Apenso: 035.919/2011-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adhemar Lopes de Almeida (CPF: 008.***.***-32); Banco
do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91); Banco do Nordeste do Brasil S.A. (CNPJ:
07.237.373/0001-20); Eugenio Conolly Peixoto (CPF: 194.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (CNPJ: 07.237.373/0001-20)
e Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91).
4. Entidades: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia; Secretaria de
Reordenamento Agrário - MDA (Extinto); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Stenio Grangeiro Loureiro, representando Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto); Artur Cesar
Nascimento de Araujo (16.459/OAB-BA), Daniel Victor da Silva Ferreira (4.417/OAB-RN) e
outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caroline Scopel Cecatto
(64.878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11.887/B/OAB-MT) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.; Daniel de Oliveira Rocha (13.156/OAB-PB),
representando Eugenio Conolly Peixoto; Enoque de Moura Lourenco (60.524/OAB-DF),
representando Adhemar Lopes de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. e pelo Banco do Brasil S.A., contra o Acórdão nº
3.409/2025-TCU-2ª Câmara, proferido por esta Corte de Contas, que julgou irregulares as
contas dos embargantes, imputando-lhes débito e multa em razão de irregularidades
identificadas no pagamento de remuneração aos agentes financeiros do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária/Programa Nacional de Crédito Fundiário (FTRA/PNCF).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei n° 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste
do Brasil S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tão
somente para integrar e esclarecer a fundamentação do Acórdão embargado, nos termos
do Voto do Relator, sem efeitos modificativos;
9.2. manter inalteradas as conclusões e determinações constantes do Acórdão
nº 3.409/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.