ACÓRDÃO Nº 597/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 597/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 014.053/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Thereza Tavares Pessoa de Mello (026.***.***-09) e
Maria do Carmo Bione Melo (076.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de
Maria Thereza Tavares Pessoa de Mello (026.***.***-09) e Maria do Carmo Bione Melo
(076.***.***-34), instituída por Sebastião Vila Nova (037.***.***-63), vinculado à
Fundação Joaquim Nabuco, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; art. 7º, inciso III, da Resolução nº 377/2025, que
alterou a Resolução nº 353/2023 em:
9.1. negar-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 15 (quize) dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos";
9.3.2. na hipótese de escolha pela vantagem de "quintos", decorrente do
exercício de funções comissionadas ocupadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, promova-
se seu destaque para que seja futuramente absorvida, conforme a modulação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE9.3.4;
9.3.3. caso o interessado não tenha feito a escolha pela parcela desejada, faça
cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo
responsável
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação
pela ilegalidade;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de
cinco dias dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.