ACÓRDÃO Nº 596/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 596/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 011.225/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Carlos Magno Costa Garcia (103.***.***-04); município de
Estância/SE (13.097.050/0001-80).
4. Órgão/Entidade: município de Estância/SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alina Lucia dos Santos Silva (3.771/OAB-SE) e Katianne
Cintia Correa Rocha (7.297/OAB-SE), representando Município de Estância/SE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra Carlos
Magno Costa Garcia, prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, e o município de
Estância/SE, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, as contas do
município de Estância/SE (CNPJ: 13.097.050/0001-80) referentes a recursos recebidos do
FNAS no exercício de 2015, dando-se quitação da dívida mencionada no Ofício nº
49.865/2024-TCU/Seproc, face à comprovação do seu recolhimento integral pelo
responsável, com fulcro no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI-TCU;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Carlos Magno Costa Garcia.
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Carlos Magno Costa Garcia, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/1/2015 .7.770,82
. .20/2/2015 .7.770,82
. .27/3/2015 .7.712,68
. .29/4/2015 .8.578,57
. .28/5/2015 .8.065,39
. .30/6/2015 .8.065,39
. .6/7/2015 .323,40
. .31/7/2015 .8.492,65
. .5/8/2015 .2.247,00
. .5/8/2015 .4.597,50
. .5/8/2015 .972,00
. .5/8/2015 .1.458,00
. .5/8/2015 .1.153,60
. .21/8/2015 .323,96
. .21/8/2015 .146,64
. .27/8/2015 .8.492,65
. .1/9/2015 .4.260,00
. .1/9/2015 .1.277,00
. .2/9/2015 .4.494,00
. .4/9/2015 .1.294,00
. .4/9/2015 .591,80
. .4/9/2015 .208,00
. .21/9/2015 .1.150,00
. .21/9/2015 .50,85
. .25/9/2015 .302,64
. .25/9/2015 .177,54
. .25/9/2015 .323,96
. .29/9/2015 .12.324,17
. .30/9/2015 .177,54
. .30/9/2015 .355,08
. .30/9/2015 .591,80
. .2/10/2015 .1.273,30
. .2/10/2015 .794,56
. .6/10/2015 .1.040,00
. .6/10/2015 .1.479,50
. .8/10/2015 .1.150,00
. .8/10/2015 .135,00
. .8/10/2015 .1.937,00
. .9/10/2015 .1.294,00
. .15/10/2015 .295,90
. .15/10/2015 .823,20
. .21/10/2015 .2.940,00
. .21/10/2015 .175,50
. .21/10/2015 .742,56
. .21/10/2015 .2.235,55
. .22/10/2015 .3.093,85
. .29/10/2015 .4.881,90
. .29/10/2015 .12.324,17
. .29/10/2015 .2.030,15
. .5/11/2015 .1.150,00
. .5/11/2015 .315,20
. .5/11/2015 .472,80
. .5/11/2015 .1.935,90
. .5/11/2015 .480,00
. .5/11/2015 .624,00
. .5/11/2015 .794,56
. .5/11/2015 .397,28
. .5/11/2015 .4.767,36
. .5/11/2015 .236,72
. .5/11/2015 .2.246,50
. .5/11/2015 .710,16
. .6/11/2015 .2.855,80
. .9/11/2015 .183,60
. .16/11/2015 .242,50
. .18/11/2015 .802,60
. .18/11/2015 .17.334,40
. .20/11/2015 .1.455,30
. .20/11/2015 .6.765,82
. .25/11/2015 .1.277,52
. .25/11/2015 .1.458,15
. .25/11/2015 .1.263,73
. .25/11/2015 .1.263,73
. .25/11/2015 .1.263,73
. .25/11/2015 .1.263,73
. .25/11/2015 .1.263,73
. .27/11/2015 .186,65
. .27/11/2015 .624,00
. .27/11/2015 .1.139,84
. .30/11/2015 .12.324,17
. .3/12/2015 .8.953,15
. .4/12/2015 .3.882,00
. .4/12/2015 .1.294,00
. .4/12/2015 .2.855,80
. .9/12/2015 .13.023,50
. .9/12/2015 .910,30
. .16/12/2015 .17.944,89
. .16/12/2015 .1.150,00
. .16/12/2015 .3.085,24
. .16/12/2015 .595,92
. .22/12/2015 .1.721,26
. .22/12/2015 .2.026,50
. .28/12/2015 .5.959,20
. .30/12/2015 .12.324,17
. .30/1/2015 .3.774,70
. .28/5/2015 .3.774,70
. .31/7/2015 .4.469,27
. .29/9/2015 .3.978,14
. .30/11/2015 .3.978,14
. .30/11/2015 .782,00
. .30/11/2015 .782,00
. .30/12/2015 .3.978,14
9.4. aplicar a Carlos Magno Costa Garcia, a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. aplicar a Carlos Magno Costa Garcia, a multa prevista no art. 58, inciso II
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de Sergipe, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU nº 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0596-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.