ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 593/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.427/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Maria Alda Aires Costa (560.***.***-34) e Município de
Curralinho-PA (04.876.710/0001-30).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Curralinho - PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: José Fernando Santos Dos Santos (OAB/PA 14671),
representando Maria Alda Aires Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), repassados na modalidade fundo a fundo, no exercício de
2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o município de Curralinho-PA, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Curralinho-PA,
dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 16, II, 17 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 16, III, alínea "b", 19, parágrafo
único, e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Maria Alda Aires Costa;
9.4. aplicar à Sra. Maria Alda Aires Costa a multa prevista no art. 58, I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. informar ao FNAS e aos responsáveis a presente deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.