ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 592/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.746/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adilson Soares de Almeida (388.***.***-87); Leandro Pereira
da Silva (718.***.***-87); Município de Rorainópolis - RR (01.613.031/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Rorainópolis-RR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão de omissão no dever
de prestar contas realizadas por meio do Convênio 56/2013;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Adilson Soares de Almeida, Leandro
Pereira da Silva e Município de Rorainópolis-RR, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Rorainópolis-RR, dando-
lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Adilson Soares
de Almeida, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/6/2016 .9.165,70
. .23/6/2016 .58.407,22
. .28/6/2016 .482,90
. .28/6/2016 .482,90
. .15/8/2016 .9.165,70
. .1/9/2016 .482,90
. .2/9/2016 .9.165,70
. .2/9/2016 .482,90
. .5/9/2016 .9.165,70
. .18/10/2016 .482,90
. .19/10/2016 .9.165,70
. .19/10/2016 .482,90
. .20/10/2016 .9.165,70
. .3/11/2016 .9.165,70
. .3/11/2016 .18.878,38
. .3/11/2016 .54.288,57
. .9/12/2014 .80.158,34
. .8/7/2015 .98.248,29
. .3/8/2015 .486.336,63
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Leandro
Pereira da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2017 .9.165,70
. .11/4/2017 .7.173,36
. .11/4/2017 .7.057,06
. .12/4/2017 .6.910,81
. .5/4/2017 .100.932,41
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis Adilson Soares de Almeida e
Leandro Pereira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
;
9.8. esclarecer a Leandro Pereira da Silva que, caso se demonstre, por via
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação
de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas,
dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao Ministério
da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis que a presente deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.