ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 590/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.187/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Pedro Luiz Villa da Silva (343.***.***-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de concessão irregular de
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inserção fraudulenta de
registros nas bases de dados da Previdência;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
2º, 4º, inciso V, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal; e
9.2. arquivar o presente processo após ciência do responsável e dos demais
interessados.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.