ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 023.453/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Raimunda Paiva Silva (169.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão militar de Raimunda Paiva Silva
(169.***.***-91), instituída por Francisco Pereira Silva (163.***.***-34), emitido pelo
Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
1º, inciso V; 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento
Interno do TCU; 7º, inciso II, da Resolução nº 353/2023, alterada pela Resolução-TCU nº
377/2025; e, no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, em:
9.1. registar com ressalvas o ato de pensão militar de Raimunda Paiva Silva
(169.***.***-91);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo da reforma do interessado;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0587-03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.