ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 587/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado a
respeito da sanção aplicada a diversos responsáveis por meio do item 9.9 do acórdão
2710/2014-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 044.731/2021-3, referente à tomada de
contas especial instaurada em cumprimento ao acórdão 190050/2021-1ª Câmara (TC
003.741/2017-6).
Considerando que ocorreu o recolhimento integral da multa por parte do Sr.
Christian Campos Travassos do Carmo, no valor de R$ 10.000,00.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, "e", e com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo
com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr.
Christian Campos Travassos do Carmo, ante o recolhimento da sanção individual a ele
aplicada por meio do item 9.9 do acórdão 2710/2014-1ª Câmara, encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do Ministério Público de
Contas (peças 9 a 11), ao responsável e à Federação do Comércio do Bens, Serviços e Turismo
do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento, e encerrar o processo.
1. Processo TC-022.545/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Christian Campos Travassos do Carmo (073.***.***-10).
1.2. Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).
1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.