ACÓRDÃO Nº 585/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 585/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de
prestar contas da aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Avaré/SP, por
meio da medida provisória 815/2017, no exercício de 2018.
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento do processo, em face da
prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória para este Tribunal, tendo
em vista o transcurso de prazo superior a 3 anos entre a emissão da informação 330/2022
(peça 8) e a informação de declaração de omissão 4797100/2025 (peça 9).
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
concordou com a proposta da unidade instrutiva.
Considerando que, de fato, transcorreram-se mais de 3 anos entre 2 fatos
interruptivos, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e
de acordo com os pareceres constantes do processo, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 23-26) ao responsável e ao FNDE,
para conhecimento.
1. Processo TC-022.377/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joselyr Benedito Costa Silvestre (299.***.***-58).
1.2. Entidade: Município de Avaré/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.