ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.371/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Jose Alberto Armenio (862.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em São José do Rio
Preto/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria
de José Alberto Armenio, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame
contra o Acórdão 1.666/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.666/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria de
José Alberto Armenio; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0584-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.