ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 584/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativa à habilitação e concessão indevida de
benefícios previdenciários e assistenciais a terceiros.
Considerando que a tomada de contas especial se fundamentou em conclusões
do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 35418.0000180/2011/73 (peças 5 e 6), cujo
relatório final foi emitido em 5.4.2012.
Considerando que, entre a emissão do relatório final do PAD e as notificações de
cada responsável, transcorreu prazo de quase 11 (onze) anos.
Considerando as propostas uniformes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas (MP/TCU) para que seja reconhecida a ocorrência das pretensões
sancionatória e ressarcitória, com o consequente arquivamento do processo (peças 201 a
204).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º e 11 da Resolução 344/2022, do TCU,
e de acordo com os pareceres constantes do processo, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao INSS e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-018.347/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Álvaro Leonardo Alvares (339.***.***-51); Anna Carron Berg
(160.***.***-02); Francisco Wolff (153.***.***-91); Isabela Bonini (078.***.***-08); Ivanilda
Batista Pimentel (171.***.***-93); Joao Cherubin (248.***.***-29); Marcimina de Camargo
(027.***.***-83); Zoraide de Assis Ferrini (335.***.***-61).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.