ACÓRDÃO Nº 583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 583/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativa à aplicação de recursos federais repassados
no âmbito do convênio MTE/SPPE/Codefat 11/2010 (Siafi 743309).
Considerando que, por intermédio do acórdão 2904/2025-1ª Câmara, este
Tribunal determinou o envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego, da documentação
apresentada pelo Sr. Adair Antônio de Freitas Meira a título de alegações de defesa (peças
396-399 e 402-503) para emissão de manifestação conclusiva, sobrestando o presente
processo até o cumprimento da mencionada determinação.
Considerando que a manifestação anterior do Ministério Público constante no
processo (peça 400) versava sobre a reanálise, pela unidade instrutiva, de documentação
adicionada pelo responsável após a emissão da instrução de mérito.
Considerando que, antes que os elementos acostados às peças 396-399 fossem
analisados pela unidade instrutiva, a defesa do responsável protocolou novo expediente
acompanhado de outros documentos (peças 403-503).
Considerando que a instrução da AudTCE (peça 504) propôs o envio dos
elementos apresentados pelo responsável ao Ministério do Trabalho e Emprego para que
emitisse novo parecer quanto à regularidade, ou não, da execução física e financeira da
avença, nos termos do art. 18, § 1º, "c", da IN/TCU 98/2024.
Considerando que, em análise preliminar, verifica-se a ocorrência de prescrição
intercorrente com base nos dispositivos da Resolução TCU 344/2022, pelo transcurso superior
a três anos entre os documentos de peça 310, datado de 12.12.2018, e peça 1, de 29.9.2022,
sem haver atos apuratórios relevantes.
Considerando que os documentos da peça 311, de 3.8.2020, e 312, de 16.8.2021,
não possuem os requisitos de interrupção da prescrição ressarcitória e sancionatória
definidos no art. 5º da Resolução TCU 344/2022.
Considerando parecer do MP/TCU (peça 525) concordando com o reconhecimento
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, conforme entendimento exposto
neste processo por meio do Acórdão 3.343/2025-1ª Câmara (peça 507).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução
TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do processo, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade técnica (peça 504) e parecer do MP/TCU (peça 525), ao
Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-004.754/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação Pro
Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando
Fundação Pro Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair Antônio
de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.