ACÓRDÃO Nº 58/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 58/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022565/2025-06
2. Interessado: Tecon Salvador S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 012/2000,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não reconhecer a dispensa de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Arrendamento nº 012/2000, nos termos do art. 61, parágrafo
único, da Portaria nº 530-MInfra, em decorrência da manutenção da área correspondente
à Fase 2 - área 19 (28.159 m²) em caráter definitivo, em contrapartida à antecipação dos
investimentos previstos para a Fase 3 do referido contrato;
5.2. consignar que o VPL resultante da exploração da Área da Fase 2 (Área 19)
é de R$ 28.691.016,10 ( data base dezembro/2023), conforme apurado na modelagem
econômica ajustada 2780343;
5.3. sugerir a inclusão de mecanismo de reajuste da Movimentação Mínima
Contratual para contêineres, carga geral e granel sólido no Contrato de Arrendamento nº
012/2000, nos seguintes termos: "o valor da MMC será reajustado quinquenalmente, a
contar do dia XX de XX de XXXX, com base na movimentação efetivamente ocorrida a cada
período de 5 (cinco) anos, sendo substituída pela menor movimentação realizada neste
quinquênio, desde que este valor supere a MMC vigente";
5.4. encaminhar cópia dos autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério
de Portos e Aeroportos;
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral