ACÓRDÃO Nº 579/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 579/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.869/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Lavras da Mangabeira-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
4.930/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
II, 18, 23, II, 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, de modo a alterar o
subitem 9.1 do Acórdão 4.930/2024-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos: "9.1. conhecer
do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de
tornar insubsistente o Acórdão 12/2022-TCU-2ª Câmara ";
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Edenilda Lopes de Oliveira
Sousa, dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar esta decisão à embargante, à Procuradoria da República no
Estado do Ceará, bem como à Fundação Nacional de Saúde e ao Município de Lavras da
Mangabeira/CE.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0579-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.