ACÓRDÃO Nº 578/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 578/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.829/2017-0.
1.1. Apenso: TC 031.620/2012-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Mauro Aires Fávero (172.***.***-59); Ecoplan Engenharia
Ltda. (92.930.643/0001-52).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme de Almeida Orro Ribeiro (11099/OAB-MT),
representando Mauro Aires Fávero; Isadora França Neves (54.478/OAB-DF), entre outros,
representando a Ecoplan Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 168/2017-TCU-Plenário, tendo em vista os indícios
de superfaturamento do Contrato 3/2009/00/00-ASJU, que tinha como objeto a
implementação de programas ambientais e de gerenciamento ambiental em trecho da
Rodovia BR-158/MT;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
regulares com ressalva as contas de Mauro Aires Fávero e da Ecoplan Engenharia Ltda.,
dando-lhes quitação; e
9.2. comunicar este acórdão aos responsáveis, ao Estado de Mato Grosso e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0578-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.