ACÓRDÃO Nº 576/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 576/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.332/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mariana Medeiros da Silva (033.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Annibal de Oliveira Vieira Neto (30681/OAB-BA),
representando Mariana Medeiros da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de
concessão e aceitação de bolsa no país/exterior que teve por objeto o instrumento
descrito como "TERMO DE ACEITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BOLSISTA DOUTORADO - GD";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Mariana Medeiros da
Silva;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Mariana Medeiros da Silva,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .02/04/2014 .2.200,00
. .05/05/2014 .2.200,00
. .03/06/2014 .2.200,00
. .03/07/2014 .2.200,00
. .04/08/2014 .2.200,00
. .02/09/2014 .2.200,00
. .02/10/2014 .2.200,00
. .04/11/2014 .2.200,00
. .03/12/2014 .2.200,00
. .30/12/2014 .2.200,00
. .04/02/2015 .2.200,00
. .04/03/2015 .2.200,00
. .02/04/2015 .2.200,00
. .05/05/2015 .2.200,00
. .03/06/2015 .2.200,00
. .03/07/2015 .2.200,00
. .05/08/2015 .2.200,00
. .03/09/2015 .2.200,00
. .08/10/2015 .2.200,00
. .06/11/2015 .2.200,00
. .07/12/2015 .2.200,00
. .07/01/2016 .2.200,00
. .03/02/2016 .2.200,00
. .03/03/2016 .2.200,00
. .06/04/2016 .2.200,00
. .05/05/2016 .2.200,00
. .06/06/2016 .2.200,00
. .05/07/2016 .2.200,00
. .08/08/2016 .2.200,00
. .05/09/2016 .2.200,00
. .05/10/2016 .2.200,00
. .04/11/2016 .2.200,00
. .06/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .02/02/2017 .2.200,00
. .06/03/2017 .2.200,00
. .07/04/2017 .2.200,00
. .04/05/2017 .2.200,00
. .07/06/2017 .2.200,00
. .05/07/2017 .2.200,00
. .03/08/2017 .2.200,00
. .05/09/2017 .2.200,00
. .05/10/2017 .2.200,00
. .06/11/2017 .2.200,00
. .06/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .06/02/2018 .2.200,00
. .05/03/2018 .2.200,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. comunicar esta deliberação à responsável, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0576-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.