ACÓRDÃO Nº 573/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 573/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas da União (MPTCU) solicitando a adoção de medidas para auditar fundos
orçamentários, a gestão desses fundos, o uso de seus recursos, e a identificação de casos de
criação e utilização indevida de fundações de caráter privado como gestoras de recursos
públicos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I,
da Lei 8.443/1992, tendo sido conhecida pelo relator em razão da relevância, risco e
materialidade da matéria (peça 10);
considerando que, em relação ao primeiro pedido do representante, no sentido
de que o Tribunal avaliasse fundos orçamentários, a questão já estava encaminhada à época
da autuação desta representação, uma vez que já tramitavam no Tribunal diversos processos
que versavam sobre o tema (peça 10);
considerando que, no curso do processo, foram realizadas diligências junto ao
Ministério Público da União (MPU) para apurar a existência de fundações, públicas ou
privadas, criadas ou utilizadas na gestão de recursos públicos controlados por integrantes do
Parquet;
considerando que o Ministério Público da União, em resposta às diligências,
informou reiteradamente não ter identificado a existência de fundos ou fundações, de
natureza pública ou privada, utilizados por seus integrantes para a gestão de recursos
públicos, afastando a ocorrência da principal irregularidade aventada na representação;
considerando que os elementos centrais desta representação tiveram
desdobramentos significativos em processos conexos e instâncias superiores;
considerando que o Acórdão 1.955/2023-TCU-Plenário e a decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADPF 569 consolidaram o entendimento de que os recursos oriundos da
atuação persecutória do Ministério Público devem observar as regras de finanças públicas e
ser recolhidos aos cofres da União, não cabendo ao Parquet definir sua destinação, o que
tornou desnecessárias as propostas de estudos anteriormente aventadas nestes autos;
considerando, por fim, as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) de que não se confirmaram
irregularidades;
considerando, que a unidade especializada registrou que, desde a autuação desta
representação, houve um significativo aprofundamento institucional e melhorias normativas
nos sistemas de contabilidade e administração financeira dos fundos objeto de análise,
vinculados aos apontamentos iniciais do representante;
considerando que tais melhorias normativas dispensam determinações adicionais
nestes autos, visto que se entendeu que as medidas resultantes dos precedentes citados
eliminaram as fragilidades inicialmente apontadas;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
b) informar o teor desta deliberação ao representante, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ao
Ministério Público da União, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça
Federal;
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-015.683/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 026.158/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Procuradoria-geral da República ().
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Secretaria do Tesouro
Nacional; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.