ACÓRDÃO Nº 572/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 572/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Vinícius Labanca, prefeito de São
Lourenço da Mata/PE (gestão 2021-2024), Genildo Machado de Araújo e da empresa N Paes
de Melo Junior Comércio Eireli - EPP, em razão de suposto superfaturamento e não
comprovação de despesas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2021.
Considerando que as citações foram regularmente efetuadas e os responsáveis
apresentaram alegações de defesa que questionaram a metodologia de aferição do
sobrepreço utilizada na fase interna da TCE;
considerando que a análise técnica deste Tribunal constatou fragilidades na
metodologia de apuração do débito, uma vez que a pesquisa de preços não observou o
número mínimo de cotações exigido pela Resolução FNDE 06/2020 e pela IN Seges 73/2020
para a maioria dos itens;
considerando que a licitação adotou o critério de menor preço global, o que
permite a compensação entre itens com sobrepreço e subpreço, e que o valor total
adjudicado (R$ 853.913,61) mostrou-se inferior ao orçamento estimativo de referência (R$
873.991,80);
considerando que a incerteza quanto à existência do débito, decorrente de
metodologia de cálculo inconsistente, impõe o acolhimento das defesas e o afastamento da
imputação de superfaturamento, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Acórdão
5.972/2025 - 1ª Câmara);
considerando que a irregularidade relativa à despesa não comprovada no valor de
R$ 4.644,00, diante de sua baixa materialidade, pode ser considerada elidida com base no
princípio da bagatela e na economia processual;
considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao
TCU pelo acolhimento das alegações de defesa e pela regularidade das contas dos
responsáveis;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Vinícius Labanca, Genildo
Machado de Araújo e pela empresa N Paes de Melo Junior Comércio Eireli - EPP, julgar
regulares suas contas e dar-lhes quitação plena;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 79 aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE.
1. Processo TC-039.783/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Genildo Machado de Araujo (544.***.***-00); N Paes de Melo
Junior Comercio Eireli - Epp (05.938.234/0001-06); Vinicius Labanca (019.***.***-01).
1.2. Unidade: Município de São Lourenço da Mata/PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Di Paula Gomes Cruz (17845/OAB-PE) e
Valdemir Gomes Cavalcanti Filho (47383/OAB-PE), representando N Paes de Melo Junior
Comercio Eireli - EPP; Márcio José Alves de Souza (05786/OAB-PE) e outros, representando
Vinicius Labanca; Rodrigo Rendall dos Santos Ratis (47337/OAB-PE), representando Genildo
Machado de Araujo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.