ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Waldívia Ferreira Alencar, SC
Transportes Ltda, Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda e Construtora
Ponctual Corporation Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 39/2009 (Portaria GM/MI 121/2009), registro Siafi
652320, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Estado do
Amazonas, que tem por objeto "obras e serviços de engenharia para contenção de orla,
combate a erosões e contenção de taludes em municípios do interior do estado" (peças
1 e 3-4).
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer 110/2020/COPE/CGPP/DOP/SEDEC (peça
132), em 5/1/2021 e o subsequente parecer técnico definitivo
20/2024/COA/DOP/SEDEC/MIDR (peça 181), em 1/5/2024.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.297/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda
(08.663.856/0001-59); Construtora Ponctual Corporation Ltda (00.307.764/0001-24); SC
Transportes Ltda (04.330.304/0001-78); Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.