ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente denominado "Pedido de Reexame" interposto por
Carlos Albino Figueiredo de Magalhães em face do Acórdão 7.376/2024 - 1ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas em sede de Tomada de Contas Especial e lhe aplicou
multa.
Considerando que o recorrente já interpôs recurso de reconsideração anterior
contra a mesma decisão, o qual foi conhecido e desprovido por meio do Acórdão
8.154/2025 - 1ª Câmara, tendo se operado a preclusão consumativa, nos termos do art.
278, § 3º, do Regimento Interno/TCU;
considerando que o "Pedido de Reexame" é espécie recursal incabível em
processos de contas, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e do art. 286 do Regimento
Interno/TCU;
considerando que a peça não preenche os requisitos para ser recebida como
recurso de revisão, dada a inexistência das hipóteses excepcionais previstas no art. 35 da
Lei 8.443/1992, e que seu recebimento nessa modalidade seria prejudicial ao responsável
por exaurir prematuramente sua última instância recursal;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo não recebimento do expediente como recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b"; 278, §3º, do Regimento Interno e no
art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014 do TCU, em:
a) receber o expediente à peça 264 como mera petição e negar-lhe
seguimento, em razão da inadequação da espécie recursal e da ocorrência de preclusão
consumativa; e
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 276 ao
peticionário.
1. Processo TC-017.137/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (OAB/PA 23256),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(OAB/PA 18368), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira
Ramos (OAB/PA 18934) e Wotson Valadão de Moura (OAB/PA 22.229), representando
Benedito Gomes dos Santos Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.