ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social em desfavor de Everaldo Costa da Silva, ocupante do cargo de Técnico
do Seguro Social, à época dos fatos, em razão de irregularidade na habilitação e
concessão do benefício NB 42/148.856.465-2 ao segurado Jorge Manoel de Jesus, ocorrida
na Agência da Previdência Social (APS) de Padre Miguel (antiga Bangu), vinculada à
Gerência Executiva Rio de Janeiro.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o relatório conclusivo individual 0058/2016 (peça 13),
em 9/11/2016 e o subsequente juízo de admissibilidade 42/2020/CORRJ (peça 4), em
24/6/2020;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-014.818/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.