ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Secretário de Agricultura, da Pecuária
e da Pesca, Guilherme Moraes Saldanha, para o cumprimento do Acórdão 8.169/2025-
TCU-1ª Câmara.
Considerando que a mencionada decisão julgou irregulares as contas do
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o
recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a ciência da referida deliberação ocorreu em 9/1/2026 (peça
213), estabelecendo o dia 2/2/2026 como data-limite para o recolhimento do valor
histórico do débito atualizado;
Considerando que o requerente solicitou a dilação do prazo por mais 60
(sessenta) dias, sob a justificativa de necessidade de análise quanto à viabilidade do
adimplemento dos valores junto à Fazenda Estadual (peça 215);
Considerando que, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução-TCU 360/2023, a
prorrogação de prazos no âmbito deste Tribunal é medida excepcional que depende da
demonstração de justo motivo;
Considerando que a justificativa apresentada - de natureza administrativa
interna e relacionada à conveniência do ente federado - não se caracteriza como justo
motivo capaz de suspender a eficácia de decisão definitiva do Colegiado, em fase de
cumprimento de título executivo;
Considerando, por fim, as razões expostas na instrução da unidade técnica
(peça 216), no sentido de inexistir previsão regimental para a concessão da dilação
pretendida nesta fase processual;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir
o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, ante a ausência de justo motivo que fundamente a excepcionalidade da dilação
nesta fase processual, e informar ao requerente o teor desta decisão, alertando-o de que
o transcurso do prazo original sem a devida comprovação do recolhimento ensejará a
execução da dívida e o encaminhamento para cobrança judicial, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992.
1. Processo TC-012.141/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.739/0001-05); Guilherme Moraes Saldanha (655.***.***-87); Tarcisio Bezerra
Dantas (056.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da
Pesca do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Tavares de Abreu Lima (15421-B/OAB-RN),
representando Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.