ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais transferidos ao Município de Central/BA, por meio do Termo de
Compromisso 2579/2012, destinado à construção de escola de educação infantil;
considerando que a tomada de contas especial foi regularmente instaurada,
com realização de citação e audiência, apresentação de defesa por um dos responsáveis,
revelia do outro e instrução de mérito concluída, com proposta inicial de imputação de
débito e aplicação de multa;
considerando que, após a instrução de mérito e a manifestação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, sobreveio fato novo relevante, consistente
na formalização, pelo FNDE, do Termo de Repactuação 17105/2025, no âmbito da Lei
14.719/2023, tratado pela autarquia como continuidade físico-financeira do ajuste original,
com prorrogação dos prazos de execução e da exigibilidade da prestação de contas
final;
considerando que a referida repactuação impõe ao ente federativo a obrigação
de comprovar a retomada da obra no prazo de até 12 (doze) meses, contados de
4/9/2025, mediante apresentação de contrato, ordem de serviço e cronograma físico-
financeiro, e fixa o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do objeto,
admitida uma prorrogação por igual período, sob pena de cancelamento da
repactuação;
considerando que a avença projeta a possibilidade de conclusão futura do
objeto, mas não assegura, no presente momento, a efetiva elisão do dano ao erário,
permanecendo incerteza juridicamente relevante quanto ao resultado final da avença;
considerando que, nessa conjuntura, não se encontra consolidada nem
definitivamente afastada a ocorrência de dano;
considerando que o sobrestamento do processo se revela medida adequada
para aguardar a superveniência de fato apto a confirmar, ou não, a elisão do dano,
preservando-se a utilidade da instrução já realizada e a efetividade do controle
externo;
considerando que, nos termos do art. 2º, inciso XXII, da Resolução-TCU
259/2014, o sobrestamento consiste na suspensão do julgamento em razão de fato que
obsta o regular prosseguimento do processo;
considerando que, enquanto pendente a definição quanto à conclusão do
objeto pactuado e à consequente configuração do dano, não se aperfeiçoa a pretensão de
ressarcimento, razão pela qual não corre o prazo prescricional durante o período de
sobrestamento, em consonância com a natureza e a finalidade da tomada de contas
especial definida no art. 2º da Instrução Normativa TCU 98/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 e art. 2º,
inciso XXIII, da Resolução-TCU 259/2014:
9.1. sobrestar o julgamento da presente tomada de contas especial até que
sobrevenha aos autos documentação comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento
definitivo da escola objeto do Termo de Compromisso 2579/2012, conforme Termo de
Repactuação 17105/2025, no âmbito da Lei 14.719/2023, firmado entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Central/BA,
9.2. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos senhores Leonandes Santana da Silva e Uilson
Monteiro da Silva.
1. Processo TC-006.847/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leonandes Santana da Silva (402.***.***-15); Uilson
Monteiro da Silva (108.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ariston Carlos de Souza (15728/OAB-BA),
representando Uilson Monteiro da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que encaminhe a esta Corte de Contas, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência do Termo de Compromisso
2579/2012, conforme Termo de Repactuação 17105, relatório conclusivo sobre a execução
do termo de repactuação firmado com o Município de Central/BA.