ACÓRDÃO Nº 564/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 564/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e
39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 260, do Regimento
interno do TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do ato de concessão
de aposentadoria de Euvania Pires da Luz, sem prejuízo da determinação consignada no
subitem 1.7 desta deliberação, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.102/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Euvania Pires da Luz (561.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Centro
Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que emita novo ato, livre das
inconsistências apontadas nos autos, submetendo-os a nova apreciação por este Tribunal,
na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.