ACÓRDÃO Nº 563/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 563/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Saúde (Wesley Alexandre Tavares,
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo
para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 8172/2025-TCU-1ª Câmara, a
contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-021.905/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Rogerio Americo Nonato Souza (114.***.***-68); Rogerio Americo Nonato Souza
(114.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.