ACÓRDÃO Nº 562/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 562/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025, sob
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba/Campus Monteiro (IFPB Campus Monteiro), com valor estimado de R$ 62.442,32
e cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns
de engenharia de reforma da infraestrutura da Guarita do IFPB Campus Monteiro (peça 4,
p. 1);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno/TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando o baixo risco, a baixa materialidade e a baixa relevância, o que
não justifica o interesse público da atuação desta Casa, conforme exame sumário
empreendido pela unidade instrutora (peça 12), nos termos do disposto no art. 106, § 3º,
inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando, ainda, ser suficiente o encaminhamento da situação à unidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 169,
inc. III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no
art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação para, após exame sumário, considerar prejudicada a continuidade do
exame do feito por este Tribunal e autorizar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-021.543/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joyce Alves Queiroz, representando Km Brasil
Multiservicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba/Campus Monteiro para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a
Unidade de Auditoria Interna Governamental, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da
peça 1, p. 1-3, da instrução (peça 12) e desta deliberação; e
1.6.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Monteiro e ao representante.