ACÓRDÃO Nº 561/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 561/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 2/2023, celebrado entre 10ª Superintendência Regional de Polícia
Rodoviária Federal - BA (10ª SPRF) e Verzzon - Administração de Serviços Ltda (CNPJ:
07.815.993/0001-07), no valor de R$ 2.250.123,60 (peça 9, p. 2);
Considerando que não se verifica interesse público no pleito do representante,
pois apresenta a esta Corte apenas sua indignação em face de decisões administrativas da
10ª SPRF no sentido de manter inalteradas as obrigações contratuais advindas do
Contrato 2/2023;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da
competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão
2.426/2015-TCU-Plenário);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos
processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a
assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse
meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara,
e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos
4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art 170, §4º da Lei
14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art 105, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação
e da instrução (peça 12) ao representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.376/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 10ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária
Federal - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gil Guimaraes Fontes, representando Verzzon -
administração de Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.