ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no estado do Amapá,
em desfavor do Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (CPF: 324.***.***-53), na condição de
ex-prefeito (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), e do Sr. Robson Santana Rocha Freires
(CPF: 635.***.***-34), na qualidade de ex-prefeito (gestão: 2013-2016), em caráter
solidário, em razão da omissão no dever de prestar contas final do Convênio 2753/2006
(Siafi 594801), celebrado entre o município de Santana/AP e a Funasa;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 144), concluiu que o processo está
saneado em relação ao ente federativo, pois não há saldo devedor referente ao valor
imputado pelo Acórdão 8895/2021-TCU-1ª Câmara ao município de Santana/AP, e propôs
expedir a quitação e julgar as suas contas regulares com ressalvas, nos termos do art. 27
da Lei 8.443/1992 c/c. art. 218 do Regimento Interno do TCU, e em conformidade com
o item 9.9 do citado Acórdão;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 151);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, e 27 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 201, §2º, 205, 208, 214, inciso
II, e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
expedir quitação do débito a que se refere o item 9.8 do Acórdão 8.895/2021-TCU-1ª
Câmara ao município de Santana/AP e julgar as contas do município de Santana/AP
regulares com ressalva, dando-lhe quitação.
1. Processo TC-039.098/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.111/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jose Antonio Nogueira de Sousa (324.***.***-53);
Prefeitura Municipal de Santana - AP (23.066.640/0001-08); Robson Santana Rocha Freires
(635.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Leiliane de Cassia Navarro Cardoso Araujo (48.519-
A/OAB-SC) e Rogerio Baia de Sousa (49.718-A/OAB-SC), representando Jose Antonio
Nogueira de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.