ACÓRDÃO Nº 56/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007792/2025-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização temática realizada sobre terminais de contêineres e transportadores marítimos com vistas a examinar a administração da disponibilização aos usuários de janelas operacionais para entrada de contêineres nos terminais. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. determinar a Superintendência de Regulação - SRG que acompanhe os achados da fiscalização temática junto à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC na revisão da Resolução nº 62 - ANTAQ e que estabeleça, após as conclusões da fiscalização temática, normativo que vise implementar matriz de responsabilidade a ser aplicada em casos de cobrança de sobre- estadia decorrentes da falta de janelas nos terminais, seguindo o modelo adotado na Resolução nº 112 - ANTAQ. 5.2. incluir a GEF Contêineres no trabalho de revisão da Resolução Resolução nº 62 - ANTAQ. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 56/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/02/2026