ACÓRDÃO Nº 559/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 559/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor dos Srs. Fernando
Alberto de Brito Monteiro, James Alves da Silva e Francisco Donato Linhares de Araújo
Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de compromisso de registro Siafi 637954 (peça 5), firmado
entre o referido órgão federal e o Governo do Estado do Piauí, que tem por objeto a
"construção / reconstrução de unidades habitacionais";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 143), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto,
que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando, ainda, que houve o transcurso de mais de dez anos desde o
fato gerador da irregularidade sancionada sem que tenha havido a notificação do
responsável James Alves da Silva pela autoridade administrativa federal competente (arts.
6º, inciso II e 29 da IN-TCU 98/2024); e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 146);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212
do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, considerar prejudicado seu exame de mérito; arquivar os
presentes autos e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que esta
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.504/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Alberto de Brito Monteiro (077.***.***-20);
Francisco Donato Linhares de Araújo Filho (142.***.***-15); James Alves da Silva
(138.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.