ACÓRDÃO Nº 558/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 558/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Lacir Mascari Filho e Erasmo Aparecido Rocha,
em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores
públicos, dos recursos aplicados, consistente na participação de agente público e
intermediário na habilitação e concessão indevida de benefícios previdenciários em favor
de terceiros, com prejuízo aos cofres públicos, conforme provas colhidas nos autos do
Processos Administrativo Disciplinar 35239.000095/2019-71, mediante a alteração indevida
de informações nos cadastros corporativos do INSS;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 55), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 58);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212
do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, considerar prejudicado seu exame de mérito; arquivar os
presentes autos, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que esta
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-010.038/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erasmo Aparecido Rocha (675.***.***-53); Lacir Mascari
Filho (463.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Londrina/PR - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.