ACÓRDÃO Nº 557/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 557/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração interposto pela
Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e por José de Paula Barros Neto
contra o Acórdão 4.061/2024-TCU-Primeira Câmara (peça 115), por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as contas de ambos, condenando-os solidariamente em débito
e aplicando multas em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio-FDR 2011/041, firmado entre o Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB) e aquela Associação, para execução de projeto de mapeamento da
economia solidária no Estado do Ceará;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peça 164), segundo a qual o devido atingimento do objeto do convênio não
desobriga o responsável de demonstrar que os recursos foram devidamente utilizados no
objeto a que se destinavam; e que, os documentos ora encaminhados comprovam a
devida utilização de oito parcelas que compõem o débito imputado à recorrente,
propondo o provimento parcial do recurso;
Considerando a manifestação da representante do Ministério Público (peça
167) no sentido de se conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação
Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e pelo Senhor José de Paula Barros Neto,
considerar prejudicado seu exame de mérito em virtude da ocorrência da prescrição
intercorrente e tornar insubsistente o Acórdão 4.061/2024-TCU-Primeira Câmara,
arquivando-se os presentes autos, com base nos arts. 8.º, 10 e 11 da Resolução-TCU
344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que embora esse ponto não tenha sido suscitado pelos
recorrentes, constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida a qualquer
tempo, de ofício ou a pedido da parte ou do Ministério Público de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 143, incs. I, "b",
e V, alínea "a", 169, III, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 4º, inciso
I, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com o parecer do Ministério Público
nos autos, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, considerar prejudicado seu exame de mérito, tornar
insubsistente o Acórdão 4.061/2024-TCU-Primeira Câmara, arquivar os autos e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1. Processo TC-000.164/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jose de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
1.2. Recorrentes: Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jose de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE),
representando Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin; Carla
Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando José de Paula Barros Neto.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.