ACÓRDÃO Nº 556/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 556/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-022.988/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celia Martins dos Santos (520.***.***-34); Jeane Cordeiro
Barros (871.***.***-00); Magna de Melo Santos Seiberlich (033.***.***-93); Marcia
Medeiros Francisco Barros (786.***.***-87); Marcia Regina Brandi Queiroz (687.555.117-
91); Maria Rosa Cordeiro (601.***.***-04); Mariza Cirila de Melo (915.***.***-34); Nilza
Alves Lima (003.***.***-07); Rosimere Cordeiro Barros (945.***.***-04); Vania de Melo
Santos (033.***.***-98); Vitoria Maria Diniz Carvalho (535.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Norton Tavares da Cunha Mello, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Vitoria Maria Diniz Carvalho
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Jailton Martins dos Santos, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Celia Martins dos Santos acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.