ACÓRDÃO Nº 555/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 555/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso interposto por Bernardeth Bacellar do
Nascimento (peça 35) contra o Acórdão 13.736/2023-TCU-Primeira Câmara (peça 10), que
apreciou o ato de concessão inicial de pensão militar de seu interesse (nº 28484/2022) e
deliberou por considerá-lo ilegal, negando-lhe o correspondente registro, tendo em vista
a constatação de acumulação irregular de benefícios;
Considerando que a recorrente ingressou com "Recurso de Reconsideração",
denominação não adequada para recursos em processos de ato de pessoal, de forma que
a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame,
cabível nestes autos, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora
do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU,
no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do não
conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Bernardeth Bacellar do
Nascimento (peça 35) em face do Acórdão 13.736/2023-TCU-Primeira Câmara, por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente
com a instrução (peça 37), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.129/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Bernardeth Bacellar do Nascimento (037.***.***-72).
1.2. Interessados: Bernardeth Bacellar do Nascimento (037.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Fabiano Ferreira de Aragao (7699/OAB-MA), Luanna
Cristina Martins Franca (21358/OAB-MA) e outros, representando Bernardeth Bacellar do
Nascimento.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.